REsp 2163843 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma clara os fundamentos da decisão agravada, ônus exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Francisco Elton Bessa Valdevino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Enunciado Administrativo 3/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

Francisco Elton Bessa Valdevino

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando ausente impugnação específica
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade de recursos interpostos na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma clara os fundamentos da decisão agravada, ônus exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido