AREsp 2771016 - ACORDAO

AREsp 2771016 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou de intuito procrastinatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (aplicação, Por Analogia, Da Súmula 182/stj) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Honorários Recursais, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Civil Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do CPC Honorários Recursais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (aplicação, Por Analogia, Da Súmula 182/stj) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se deve ser aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Manutenção ou majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou de intuito procrastinatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários recursais