AREsp 2853167 - ACORDAO

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Houve preclusão quanto aos capítulos autônomos não impugnados no agravo interno; o tribunal de origem analisou outros fatores além da taxa média de mercado ao avaliar os juros remuneratórios, o que está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); e o reexame do instrumento contratual e das provas é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7), razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Juros Remuneratórios, Preclusão, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Juros Remuneratórios Preclusão Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Se a ausência de impugnação de capítulos autônomos da decisão monocrática no agravo interno acarreta preclusão

Ratio Decidendi

Houve preclusão quanto aos capítulos autônomos não impugnados no agravo interno; o tribunal de origem analisou outros fatores além da taxa média de mercado ao avaliar os juros remuneratórios, o que está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); e o reexame do instrumento contratual e das provas é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7), razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.