AREsp 2716420 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica e arguida todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, a recorrente não trouxe elementos aptos a infirmar a decisão agravada, incidindo a regra do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e a Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA SANDRA DA SILVA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmulas Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA SANDRA DA SILVA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica e arguida todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, a recorrente não trouxe elementos aptos a infirmar a decisão agravada, incidindo a regra do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e a Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial anteriormente manejado.