AREsp 2801448 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 735/STF e ausência de similitude fática), exigindo-se, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impugnação integral dos fundamentos para reforma da decisão, e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 1.021, § 1º, do CPC mediante impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 735/STF e verificação de ausência de similitude fática
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ em agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 735/STF e ausência de similitude fática), exigindo-se, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impugnação integral dos fundamentos para reforma da decisão, e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial