AREsp 2484412 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a afirmação de ausência de demonstração de violação aos arts. 658 e 668 do CC/02 — aplica-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e princípio da dialeticidade), motivo pelo qual mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VINICIUS FACCIO PIMENTEL (VINÍCIUS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

VINICIUS FACCIO PIMENTEL (VINÍCIUS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a afirmação de ausência de demonstração de violação aos arts. 658 e 668 do CC/02 — aplica-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e princípio da dialeticidade), motivo pelo qual mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno