AREsp 2512898 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade); além disso, entendeu-se que a mera interposição ou improcedência do agravo interno não autoriza automaticamente a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo sua aplicação ser analisada caso a caso e exigindo-se manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravada: TOZZO & CIA. LTDA.; Interveniente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.021 Cpc), Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.021 Cpc) Súmula 182/stj

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

TOZZO & CIA. LTDA.

Agravada

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência ou não da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade); além disso, entendeu-se que a mera interposição ou improcedência do agravo interno não autoriza automaticamente a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo sua aplicação ser analisada caso a caso e exigindo-se manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.