AREsp 1991644 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo nas hipóteses do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do enunciado n. 182 da Súmula do STJ; a parte apenas impugnou o ponto relativo ao dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamento Não Impugnado, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamento Não Impugnado Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à exigência de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nesta via (ônus sucumbenciais) e insuficiência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo nas hipóteses do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do enunciado n. 182 da Súmula do STJ; a parte apenas impugnou o ponto relativo ao dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.