AREsp 2818252 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento que se apoiou na Súmula 282 do STF, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ; a refutação apresentou-se insuficiente, não sendo efetiva, específica e motivada; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade; e não cabe majoração de honorários em agravo interno, pois não inaugura instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 4º Do CPC Multa, Honorários Advocatícios Majoração
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 4º Do CPC Multa Honorários Advocatícios Majoração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento que se apoiou na Súmula 282 do STF, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ; a refutação apresentou-se insuficiente, não sendo efetiva, específica e motivada; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade; e não cabe majoração de honorários em agravo interno, pois não inaugura instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC