REsp 1625411 - ACORDAO

REsp 1625411 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o § 1º do art. 1.021 do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; além disso, o recurso não atacou o ponto central do acórdão recorrido, qual seja, a análise sobre a existência de interesse público na remoção por meio de concurso interno, distinguindo-se da hipótese de remoção para acompanhamento de cônjuge.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG; Recorrida: VANINA OLIVEIRA FERREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025; Decisão Colegiada: Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido (não conhecimento do recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Remoção De Servidor Público, Interesse Público Na Remoção Por Concurso Interno
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Remoção De Servidor Público Interesse Público Na Remoção Por Concurso Interno

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG

Agravante

VANINA OLIVEIRA FERREIRA DE SOUSA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025; Decisão Colegiada: Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Discussão sobre existência de interesse público na remoção de servidor por meio de concurso interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o § 1º do art. 1.021 do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; além disso, o recurso não atacou o ponto central do acórdão recorrido, qual seja, a análise sobre a existência de interesse público na remoção por meio de concurso interno, distinguindo-se da hipótese de remoção para acompanhamento de cônjuge.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não conhecimento do recurso)

Orders

  • Agravo interno não conhecido