AREsp 2662450 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF; tal deficiência implica o enquadramento no art. 932, III, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial e impõe a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e Súmula n. 284 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF; tal deficiência implica o enquadramento no art. 932, III, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial e impõe a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial