AREsp 2737509 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial atendia aos requisitos legais e especificava os vícios construtivos, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tema n. 1.198 não se aplica ao caso concreto por ausência dos pressupostos apontados; e a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC não é automática.

Parties
Agravante: ERBE INCOPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Tema N. 1.198 Do STJ, Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios Construtivos, Súmula N. 7 Do STJ, Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Tema N. 1.198 Do STJ Programa Minha Casa Minha Vida Vícios Construtivos Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

ERBE INCOPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 1.198 do STJ sobre emenda da petição inicial em casos de litigância predatória
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional e suposta violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Alegada inépcia da petição inicial (arts. 17 e 319, IV, do CPC) e falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial atendia aos requisitos legais e especificava os vícios construtivos, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tema n. 1.198 não se aplica ao caso concreto por ausência dos pressupostos apontados; e a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC não é automática.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida