AREsp 2768880 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por entender-se que não houve omissão ou falta de fundamentação pelo tribunal estadual, que fundamentou sua decisão com mensagens e depoimentos e aplicou a teoria da aparência; que o pedido de sessão presencial/sustentação oral não foi feito na forma exigida, permitindo o julgamento virtual; e que eventual reexame de prova implicaria violação da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: RADIO MENINA DE OLÍMPIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Sustentação Oral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7 Do STJ, Ação Declaratória De Inexistência De Dívida, Danos Morais, Teoria Da Aparência
Processo Civil Agravo Interno Sustentação Oral Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7 Do STJ Ação Declaratória De Inexistência De Dívida Danos Morais Teoria Da Aparência

Case Brief

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Parties

RADIO MENINA DE OLÍMPIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à especificação das provas
  2. 2 Pedido de julgamento telepresencial/sustentação oral não atendido
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por entender-se que não houve omissão ou falta de fundamentação pelo tribunal estadual, que fundamentou sua decisão com mensagens e depoimentos e aplicou a teoria da aparência; que o pedido de sessão presencial/sustentação oral não foi feito na forma exigida, permitindo o julgamento virtual; e que eventual reexame de prova implicaria violação da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.