AREsp 2778483 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (violando o art. 1.021, § 1º, CPC e a Súmula 182/STJ), apresentou impugnação genérica quanto à falta de indicação de dispositivo de lei federal violado (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), e pretendia a reavaliação de matéria fático-probatória que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não demonstrou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255 do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação a Fundamentos De Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Justiça Gratuita
Processo Civil Direito Constitucional Jurisprudência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação a Fundamentos De Decisão Súmula 182/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  2. 2 Fundamentação genérica do recurso especial e falta de indicação de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF aplicada por analogia)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (violando o art. 1.021, § 1º, CPC e a Súmula 182/STJ), apresentou impugnação genérica quanto à falta de indicação de dispositivo de lei federal violado (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), e pretendia a reavaliação de matéria fático-probatória que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não demonstrou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255 do RI/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.