AREsp 2506134 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi dirigido especificamente contra todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de similitude fática), descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC; por isso, o agravo interno não foi provido e manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CIBELE MARIA LOURENCO RODRIGUES ALVES SILVA e OUTROS; Recorrida: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Agravo Interno Decidido, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula N. 7/stj, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula N. 7/stj Preclusão

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Parties

CIBELE MARIA LOURENCO RODRIGUES ALVES SILVA e OUTROS

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Agravo Interno Decidido, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Ausência de similitude fática da divergência como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi dirigido especificamente contra todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de similitude fática), descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC; por isso, o agravo interno não foi provido e manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial