REsp 2137909 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, sendo também aplicável o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015; demais óbices (Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 7/STJ) foram corretamente observados.

Parties
Agravante: ALEXANDRO FREITAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Não Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Óbices Das Súmulas 283 E 284 Do STF E Súmula 7 Do STJ, Licenciamento De Militar Temporário E Reintegração
Processual Civil Processual Administrativo Direito Militar Agravo Interno Recurso Especial Não Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015) +2 more

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Parties

ALEXANDRO FREITAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Observância dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, sendo também aplicável o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015; demais óbices (Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 7/STJ) foram corretamente observados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.