AREsp 2818585 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos utilizados pela decisão de inadmissão (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), aplicando-se o Enunciado/Súmula 182 do STJ e justificando a manutenção do decisum agravado.

Parties
Agravante: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negativa De Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos utilizados pela decisão de inadmissão (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), aplicando-se o Enunciado/Súmula 182 do STJ e justificando a manutenção do decisum agravado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.