AREsp 2794239 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial — de conformidade com a jurisprudência desta Corte e os requisitos formais previstos no CPC e no RISTJ.

Parties
Agravante: CASTRO SERVICOS ELETRICOS LTDA.; Agravado: CHUBB SEGUROS BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Obrigação De Fazer, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prescrição Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

CASTRO SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Agravante

CHUBB SEGUROS BRASIL S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial — de conformidade com a jurisprudência desta Corte e os requisitos formais previstos no CPC e no RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno