AREsp 2800329 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas insuficientes para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: KLASSUL INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

KLASSUL INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de reexame de provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas insuficientes para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da incidência da Súmula n. 182 do STJ