AREsp 2829335 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e do entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, bem como do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANA MARIA RIBEIRO DA SILVA; Agravante: OUTRO; Exequente: BANCO DA AMAZÔNIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Execução, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANA MARIA RIBEIRO DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

BANCO DA AMAZÔNIA S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (especialmente a incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e dos dispositivos regimentais do STJ sobre inadmissibilidade do recurso que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Obrigação de demonstrar, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 para evitar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e do entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, bem como do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.