AREsp 2807596 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, não impugnaram especificamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 1.030, I, b, do CPC; Súmula 7/STJ) e houve deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF e o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TRANSBRASILIANA - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tese recursal dissociada do fundamento da decisão recorrida
  2. 2 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 182/STJ e óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, não impugnaram especificamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 1.030, I, b, do CPC; Súmula 7/STJ) e houve deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF e o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.