AREsp 2798329 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e analítica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a incidência da Súmula 83/STJ; para afastar tal súmula é exigido o apontamento de precedentes contemporâneos ou supervenientes e o respectivo cotejo analítico, o que não foi feito.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento Colegiado) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agrav O Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Recuperação Judicial, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agrav O Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 83/stj Recuperação Judicial Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento Colegiado) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e requisitos para seu afastamento
  3. 3 Ônus de demonstrar divergência jurisprudencial mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e analítica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a incidência da Súmula 83/STJ; para afastar tal súmula é exigido o apontamento de precedentes contemporâneos ou supervenientes e o respectivo cotejo analítico, o que não foi feito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.