AREsp 2841252 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e à ausência de indicação de precedentes contemporâneos, o agravo interno não merece provimento e mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED); Recorrido: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Preclusão Consumativa

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED)

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e à ausência de indicação de precedentes contemporâneos, o agravo interno não merece provimento e mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial