AREsp 2450939 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou, de forma precisa e específica, os dispositivos legais cuja interpretação se alega divergente, configurando deficiência na fundamentação e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: DANIELA RUIZ FRANCO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Divergência De Interpretação
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Divergência De Interpretação

Case Brief

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Parties

DANIELA RUIZ FRANCO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação precisa do dispositivo legal objeto de divergência
  2. 2 Deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF em face da deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou, de forma precisa e específica, os dispositivos legais cuja interpretação se alega divergente, configurando deficiência na fundamentação e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.