AREsp 2819696 - ACORDAO

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Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S. A.; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 Do NCPC, Súmula N. 7 Do STJ, Tema Repetitivo 988, Prequestionamento Constitucional, Urgência Processual, Litigância Predatória (tema 1.198)
Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 Do NCPC Súmula N. 7 Do STJ Tema Repetitivo 988 Prequestionamento Constitucional Urgência Processual +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S. A.

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.015 do NCPC
  2. 2 Aplicabilidade da taxatividade mitigada (Tema 988)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ