AREsp 2432694 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque as razões apresentadas pelo agravante estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284 do STF por analogia), e porque não é cabível o recurso especial baseado na tese firmada em recurso repetitivo do STJ como se fosse lei federal nos termos do art. 105, III, a, da Constituição; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que o último termo prescricional consolidou-se em 16/06/2021, de modo que, quando ajuizado o cumprimento em 08/04/2021, não havia decorrido o lapso prescricional de cinco anos.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição, Súmula 284/stf, Tema 877/stj, Interpretação De Normas Infralegais
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Prescrição Súmula 284/stf Tema 877/stj Interpretação De Normas Infralegais

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando exige interpretação de normas infralegais
  2. 2 Se as razões recursais estão dissociadas do quadro fático do acórdão recorrido e aplicação da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 Início do prazo prescricional para execuções individuais decorrentes de mandado de segurança coletivo (Tema 877/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque as razões apresentadas pelo agravante estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284 do STF por analogia), e porque não é cabível o recurso especial baseado na tese firmada em recurso repetitivo do STJ como se fosse lei federal nos termos do art. 105, III, a, da Constituição; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que o último termo prescricional consolidou-se em 16/06/2021, de modo que, quando ajuizado o cumprimento em 08/04/2021, não havia decorrido o lapso prescricional de cinco anos.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno