AREsp 2793894 - ACORDAO

AREsp 2793894 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC e deficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial), sendo imprescindível a impugnação específica para conhecimento do recurso especial; a multa do art. 1.021, §4º do CPC não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou caráter manifestamente abusivo do agravo interno.

Parties
Agravante: FLORIZA COUTINHO DA ROSA; Agravante: outro; Agravado: GUSTAVO PACHECO LUSTOSA; Agravado: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Imissão Na Posse, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Imissão Na Posse Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLORIZA COUTINHO DA ROSA

Agravante

outro

Agravante

GUSTAVO PACHECO LUSTOSA

Agravado

outra

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Deficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 3º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC e deficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial), sendo imprescindível a impugnação específica para conhecimento do recurso especial; a multa do art. 1.021, §4º do CPC não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou caráter manifestamente abusivo do agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Sem aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.