AREsp 2675601 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido (art. 1.021 §1º CPC e Súmula 283/STF); a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a alegada ofensa a norma local (Decreto n. 7.499/2011) é incabível em recurso especial por configurar legislação local (Súmula 280/STF). Além disso, os dispositivos da Lei n. 6.766/1979 indicados foram inseridos após a aprovação do loteamento, tornando-os inaplicáveis ao caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Incidência Da Lei N. 6.766/1979, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Danos Morais, Legislação Local
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Incidência Da Lei N. 6.766/1979 Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 280/stf Danos Morais +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 6.766/1979 ao loteamento aprovado em 1989
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido (art. 1.021 §1º CPC e Súmula 283/STF); a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a alegada ofensa a norma local (Decreto n. 7.499/2011) é incabível em recurso especial por configurar legislação local (Súmula 280/STF). Além disso, os dispositivos da Lei n. 6.766/1979 indicados foram inseridos após a aprovação do loteamento, tornando-os inaplicáveis ao caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais 2% sobre o valor atualizado da causa.