AREsp 2643111 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 280 do STF, de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: J ALVES GOMES MOVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Juros De Mora, SELIC, Arts. 932 E 1.029 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 280/stf +5 more

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Parties

J ALVES GOMES MOVEIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica de um fundamento impede o conhecimento do agravo interno
  3. 3 Se a aplicação da Súmula 280 do STF foi devidamente combatida pela agravante

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 280 do STF, de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega‑se provimento ao agravo interno.