AREsp 2819246 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (inclusive a alegada incidência da Súmula 7 e a inexistência de negativa de prestação jurisdicional), conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e art. 932, III do CPC/2015, sendo vedada a inovação recursal por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Preclusão Consumativa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Preclusão Consumativa Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de suprir falta de impugnação por meio de agravo interno e consequente preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (inclusive a alegada incidência da Súmula 7 e a inexistência de negativa de prestação jurisdicional), conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e art. 932, III do CPC/2015, sendo vedada a inovação recursal por preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015