AREsp 2791129 - ACORDAO

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O Tribunal reconheceu que o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e concluiu que admitir a pretensão do agravante exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é proibido no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por esses motivos, negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Regularidade formal e impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e concluiu que admitir a pretensão do agravante exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é proibido no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por esses motivos, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.