AREsp 2787003 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o fundamento da decisão agravada relativo à pretensão de reexame de prova; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ em face do disposto no art. 932, III, do CPC/2015. Não se aplicou multa por não se verificar propósito protelatório.

Parties
Agravante: EDGAR MONTEMOR FERNANDES; Agravado: CENTRO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO E ORTODÔNTICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Prova
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

EDGAR MONTEMOR FERNANDES

Agravante

CENTRO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO E ORTODÔNTICO LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o fundamento da decisão agravada relativo à pretensão de reexame de prova; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ em face do disposto no art. 932, III, do CPC/2015. Não se aplicou multa por não se verificar propósito protelatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa requerida pela agravada