AREsp 2782937 - ACORDAO

AREsp 2782937 - ACORDAO

Parties
Agravante: Agrícola Canavieira Guareschi & Oliveira Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Agrícola Canavieira Guareschi & Oliveira Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos do decisório por força do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo interno deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF pelo decisum agravado por mera citação de dispositivo legal não suprir exigência constitucional

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.