AREsp 2651489 - ACORDAO

O agravo interno interposto contra acórdão de órgão colegiado é manifestamente incabível por faltar previsão legal de uso do instrumento para impugnar decisões colegiadas; diante da inadmissibilidade manifesta, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties: Agravante: ARLETE MACHADO FERREIRA MARTINS; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome: não conhecer do agravo interno, com aplicação de multa
Legal Topics: Agravo Interno, Cabimento De Recursos, Deserção, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Processual Civil Agravo Interno Cabimento De Recursos Deserção Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ARLETE MACHADO FERREIRA MARTINS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

1 Cabimento do agravo interno contra acórdão colegiado
2 Aplicação do art. 1.021, §4º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível
3 Deserção por não regularização do preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecer do agravo interno, com aplicação de multa

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015; a interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do §5º do referido dispositivo.