AREsp 2436786 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas na via especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem de que o litígio é regido pelo Código Civil e não pelo CDC e não há ilegalidade contratual que autorize a resolução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Vs Código Civil
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Vs Código Civil

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ
  2. 2 Interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório dos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas na via especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem de que o litígio é regido pelo Código Civil e não pelo CDC e não há ilegalidade contratual que autorize a resolução.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar multa processual ao agravante