AREsp 2755081 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia e a pretensão de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INES LAZARETE e OUTROS; Agravado: HILTON ANTÔNIO REIMANN e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Usucapião Extraordinária, Ação Demarcatória, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Usucapião Extraordinária Ação Demarcatória Fundamentação Do Acórdão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INES LAZARETE e OUTROS

Agravante

HILTON ANTÔNIO REIMANN e OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Comprovação dos requisitos da usucapião extraordinária (posse mansa, ininterrupta e com ânimo de dono por mais de 20 anos)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ - vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia e a pretensão de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento