AREsp 2770707 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório combatido, descumprindo o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e não enfrentou o fundamento do Tribunal Regional baseado na Súmula 284/STF, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Aracy Apparecida Zambon Elias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 284/stf, Imposto Territorial Rural (itr)
Tributário Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 284/stf Imposto Territorial Rural (itr)

Case Brief

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Parties

Aracy Apparecida Zambon Elias

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC como ônus do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório combatido, descumprindo o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e não enfrentou o fundamento do Tribunal Regional baseado na Súmula 284/STF, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.