AREsp 2816290 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática (aplicação da Súmula 281/STF), incidindo a Súmula 182/STJ e observando o art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESPACO PET PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido (não conheço do agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Justiça Gratuita
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 281/stf Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

ESPACO PET PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão monocrática (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e verificação da admissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática (aplicação da Súmula 281/STF), incidindo a Súmula 182/STJ e observando o art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não conheço do agravo interno).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.