AREsp 2809547 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do capítulo impugnado, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC e com a Súmula 182/STJ, aplicando-se o ônus da dialeticidade ao agravante.
- Parties
- Agravante: Município de Lençóis Paulista
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
Município de Lençóis Paulista
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos em agravo interno conforme art. 1.021, § 1º, CPC
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
- 3 Aplicação do ônus da dialeticidade ao agravante
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do capítulo impugnado, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC e com a Súmula 182/STJ, aplicando-se o ônus da dialeticidade ao agravante.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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