AREsp 2675051 - ACORDAO

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O acórdão a quo examinou de forma coerente, clara e fundamentada as questões necessárias à solução da lide, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar acolhimento dos embargos de declaração ou a alteração da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão/obscuridade/contradição Do Acórdão, Óbices Sumulares
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Omissão/obscuridade/contradição Do Acórdão Óbices Sumulares

Case Brief

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Parties

Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Omissão, obscuridade ou contradição do acórdão quanto aos arts. 489, §1º, III e IV e art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência de óbices sumulares (Súmulas 284/STF, 282/STF, 356/STF, 211/STJ) e prequestionamento
  3. 3 Necessidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em execução fiscal em caso de sucessão de empresa pública

Ratio Decidendi

O acórdão a quo examinou de forma coerente, clara e fundamentada as questões necessárias à solução da lide, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar acolhimento dos embargos de declaração ou a alteração da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A.