AREsp 2796477 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, de modo que a deficiência de fundamentação e a impossibilidade de delimitar a controvérsia impedem o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284 do STF.
- Parties
- Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual), Agravo Interno Apreciado E Desprovido
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Execução De Título Extrajudicial, Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual), Agravo Interno Apreciado E Desprovido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
- 3 Impossibilidade de compreensão da controvérsia e abertura da instância especial
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, de modo que a deficiência de fundamentação e a impossibilidade de delimitar a controvérsia impedem o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284 do STF.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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