REsp 2173072 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do CPC e à Súmula 182/STJ; concedeu-se a gratuidade de justiça, porém sem efeitos retroativos, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: Sueli Freitas Meucce
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido; pedido de gratuidade de justiça deferido sem efeitos retroativos.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Gratuidade De Justiça, Efeito Retroativo
Processual Civil Administrativo Servidor Público Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

Sueli Freitas Meucce

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC ao agravo interno
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de efeito retroativo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do CPC e à Súmula 182/STJ; concedeu-se a gratuidade de justiça, porém sem efeitos retroativos, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; pedido de gratuidade de justiça deferido sem efeitos retroativos.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça, sem efeitos retroativos.