AREsp 2746405 - ACORDAO

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Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo, o recurso especial não é conhecido porque as razões do recurso especial não indicaram com precisão quais dispositivos legais federalmente violados ou demonstraram de forma clara a divergência jurisprudencial requerida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do apelo.

Parties
Agravante: BRUNO CAMPOS FURMAN; Agravante: EDIEL PESSOA DA SILVA JUNIOR; Agravante: ELANO LOUREIRO SANTOS; Agravante: YURI CAMPOS FURMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravо Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Liquidação De Sentença, Fundamentação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravо Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 284/stf Liquidação De Sentença Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

BRUNO CAMPOS FURMAN

Agravante

EDIEL PESSOA DA SILVA JUNIOR

Agravante

ELANO LOUREIRO SANTOS

Agravante

YURI CAMPOS FURMAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais violados em recurso especial
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021 §1º do CPC) como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo, o recurso especial não é conhecido porque as razões do recurso especial não indicaram com precisão quais dispositivos legais federalmente violados ou demonstraram de forma clara a divergência jurisprudencial requerida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do apelo.

Court Disposition

Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno provido.
  • Decisão reconsiderada.