AREsp 2842695 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processo Civil Agravo Interno Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 282, 356 e 284 do STF e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.