AREsp 2688286 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou o fundamento de aplicação da Súmula n. 284 do STF (preclusão), o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas razões quanto ao laudo pericial e à fixação do dano moral (arts. 489 e 1.022 do CPC), e o reexame do contexto fático-probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO HOSPITALAR SÃO SEBASTIÃO; Recorridos: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Laudo Pericial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Dano Moral, Erro Médico, Preclusão, Arts. 489, 1.022 E 371 Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Laudo Pericial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Dano Moral +3 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO HOSPITALAR SÃO SEBASTIÃO

Agravante

Agravados

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por não impugnação do fundamento de aplicação da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão quanto ao laudo pericial (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Alegada violação do art. 371 do CPC por suposta não análise do laudo pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou o fundamento de aplicação da Súmula n. 284 do STF (preclusão), o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas razões quanto ao laudo pericial e à fixação do dano moral (arts. 489 e 1.022 do CPC), e o reexame do contexto fático-probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Decisão monocrática mantida