AREsp 2806695 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos utilizados pela instância de origem para negar seguimento ao recurso especial (a Súmula 83/STJ), o que autoriza a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: Rumo Malha Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico a fundamento adotado pela instância a quo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos utilizados pela instância de origem para negar seguimento ao recurso especial (a Súmula 83/STJ), o que autoriza a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno