AREsp 2649375 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), que parte das matérias não foram prequestionadas tornando o recurso especial inadmissível (Súmula 211/STJ) e que o recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Ré: LCBM Consultoria e Participação Ltda; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

LCBM Consultoria e Participação Ltda

Ré

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), que parte das matérias não foram prequestionadas tornando o recurso especial inadmissível (Súmula 211/STJ) e que o recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 259, § 4º do RISTJ