EAREsp 1243188 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em face de óbice formal (incidência da Súmula 7/STJ), o que impede a utilização de embargos de divergência no agravo de instrumento nos termos da Súmula 315/STJ.

Parties
Agravante: CINCO ESTRELAS AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÃO LTDA.; Agravante: ATIAIA PECUÁRIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Prescrição Intercorrente

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Parties

CINCO ESTRELAS AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÃO LTDA.

Agravante

ATIAIA PECUÁRIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315/STJ quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ em relação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência contra decisão que indeferiu conhecimento de recurso especial por óbice formal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em face de óbice formal (incidência da Súmula 7/STJ), o que impede a utilização de embargos de divergência no agravo de instrumento nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno