AREsp 2776068 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), descumprindo o ônus de impugnação previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o inconformismo não pode prosperar.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SERRITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 253 Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 83/stj Art. 932 Do Cpc/2015 Art. 253 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Possibilidade de não aplicação da sanção do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), descumprindo o ônus de impugnação previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o inconformismo não pode prosperar.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não considerar o recurso manifestamente inadmissível ou improcedente.