AREsp 2793654 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tornando inviável a reforma do decisum.

Parties
Agravante: LEONARDO FERREIRA DAMASCENO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (julgamento Da Quarta Turma Em Sessão Virtual, Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Súmula 182/stj

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Parties

LEONARDO FERREIRA DAMASCENO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (julgamento Da Quarta Turma Em Sessão Virtual, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tornando inviável a reforma do decisum.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ofensa ao princípio da dialeticidade.